Instituto Nacional de Controlo da Qualidade da Indústria e Comércio

- Proceder às análises laboratoriais de certificação de qualidade sanitária, fitossanitária e genuinidade dos produtos importados, exportados, indústria alimentar, restauração e similares;
- Auditar e aferir a conformidade técnica, científica e organizativa dos serviços de controlo de qualidade dos processos de produção da rede industrial alimentar, bebidas e restauração no âmbito do sistema HACCP e demais normativos reguladores;
- Prestar serviços de assistência técnica laboratorial e consultoria em matéria de controlo e gestão da qualidade de produtos às empresas do sector industrial, comercial e restauração;
- Desenvolver propostas de programas e projectos de fomento de segurança sanitária e de combate à fraude alimentar;
- Garantir a certificação dos padrões de conformidade sanitária, fitossanitária e genuinidade dos produtos alimentares e similares e a assegurar a manutenção destes padrões de qualidade conforme normativas nacionais e internacionais em vigor;
- Desenvolver estudos permanentes de monitoramento e avaliação do fluxograma de variação dos graus de risco a saúde dos consumidores determinados pelo consumo ou exposição de produtos alimentares de qualidade imprópria, circulantes nas redes industriais, comerciais e restauração.
Decreto Presidencial nº 177/21, de 16 de Julho.